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8 de Dezembro de 2021

Ação de Divórcio Extrajudicial Sem Bens

Modelo de ação de divórcio consensual em cartório, pelo regime da separação legal de bens

Carlos Augusto de Oliveira, Advogado
há 2 anos
Ação de Divórcio Extrajudicial Sem Bens.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO ............................................ DA COMARCA DE ..............................



NOME DO CÔNJUGE 1, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade ...................., inscrito no CPF sob o nº .................., residente e domiciliado na Rua ....................., nº ...., Bairro ......................, Cidade ................., CEP: ................., telefone: ................., e-mail: .......................... , e, NOME DO CÔNJUGE 2, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade ...................., inscrito no CPF sob o nº .................., residente e domiciliado na Rua ....................., nº ...., Bairro ......................, Cidade ................., CEP: ................., telefone: ................., e-mail: .......................... (e-mail e telefone são opcionais), vêm respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 731 c/c 733 do Código de Processo Civil, Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, requerer:

LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como seu advogado assistente o Dr. ............................., inscrito na OAB/UF sob o nº ..........., com escritório profissional situado na R Rua ....................., nº ...., Bairro ......................, Cidade ................., CEP: ................., telefone: ................., e-mail: .......................... , que prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.

II. DO CASAMENTO E SUA DISSOLUÇÃO

O casal proponente do pedido de Divórcio Administrativo contraiu núpcias em ....... de ........................... de ..........., sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, CC), no Cartório “.............................”, Comarca de .................., conforme cópia da certidão de casamento em anexo, vez que ambos possuíam, à época do casamento, idade superior a 70 (setenta) anos.

Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal, estando inclusive separados de fato há mais de "X" meses ou anos. Desta forma, desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil, requerendo seja lavrada a escritura pública do divórcio.

III. DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Os requerentes declaram que inexistem bens móveis ou imóveis a serem objeto de partilha. Inclusive o casamento foi celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE PROLE

Da referida união não foi gerado nenhum filho.

V. DA INEXISTÊNCIA DE ESTADO GESTACIONAL

Os requerentes atestam que o cônjuge virago não se encontra em estado gestacional.

VI. DOS ALIMENTOS

Os cônjuges renunciam o pagamento de pensão alimentícia entre si, vez que ambos possuem renda suficiente para se manterem.

VII. DO DIREITO

Dispõe o art. 226, § 6º, da CF/88, que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, não havendo necessidade de exposição dos motivos que levaram ao rompimento da vida conjugal.

De acordo com o art. 733, do CPC, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, independentemente de homologação judicial, desde que o casal não possua filhos menores, ou incapazes, ou nascituro e esteja assistido por advogado, verbis:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1º. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Frisa-se mencionar que não cabe ao Estado intervir na vontade e necessidade das partes, sob pena de infringir o direito à liberdade, intimidade da vida privada e dignidade da pessoa humana, ou sejam, a simples vontade de dissolver o vínculo conjugal pelas partes é suficiente que seja decretado o divórcio.

Sendo assim, considerando que as partes não possuem filhos, não constituíram patrimônio, estão devidamente assistidas por advogado e em comum acordo com todos os termos do presente pedido, não há nenhum impedimento legal para que se realize o divórcio direto extrajudicial do casal, pelo que fazem jus à decretação de divórcio direto por via administrativa, conforme previsto na legislação pátria supracitada.

VIII. DAS DECLARAÇÕES

Perante o advogado assistente, as partes declaram que tomaram ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a reclamar um do outro a qualquer tempo, estando certos de que o ato ora realizado não prejudica direitos adquiridos de terceiros e que a extinção do vínculo existente entre eles é a melhor solução para ambos.

IX. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, e estando em conformidade com a legislação atual, requer:

a) Seja designado dia e hora para a realização do divórcio;

b) Seja lavrada escritura pública de divórcio administrativo das partes, nos termos expostos, permitindo-as a proceder com a averbação da presente escritura no Cartório “.........................................”, Comarca de ..........................., conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.


Cidade/UF, data

______________________________________

ADVOGADO

OAB/UF: .........


_______________________________________

CÔNJUGE 1

CPF: ........................

_______________________________________

CÔNJUGE 2

CPF: .........................

4 Comentários

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Agradeço a atenção e foram muito uteis estas informações . Parabens pelo trabalho de voces . Procurei saber deste modelo pois estou passando por um processo de divórcio e quis saber se o que esta sendo feito pela outra parte esta correto. Assim tenho uma base para me orientar. obrigada continuar lendo

Fico feliz que o modelo tenha de ajudado de alguma forma. Obrigado pelo feedback. continuar lendo

Divórcio extrajudicial dispensa o valor da causa? continuar lendo